Regulamento Aniversário Premiado

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Aniversário Premiado

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 01.004553/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: HIPERVAREJO LTDA
Endereço: CEM
Número: 00
Complemento: QUADRA001 LOTE M18 SALA 08
Bairro: TIMS
Município: SERRA
UF: ES
CEP:29161-384
CNPJ/MF nº: 11.922.922/0001-72

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/09/2019 a 04/10/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/09/2019 a 30/09/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Todos os consumidores, pessoas físicas cisgênero e transgênero, que sejam residentes e domiciliados no território nacional e que preencherem as condições de participação deste Regulamento. Entende-se por cisgênero pessoa cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico e, por transgênero, a pessoa que transita entre os gêneros. São consumidores, para fins de participação nesta promoção, as pessoas físicas que adquirirem os produtos participantes, utilizando-os como destinatários finais. São produtos participantes desta promoção todos os produtos do site www.hipervarejo.com.br. A participação nesta promoção terá início à 0h de 01/09/2019 e término às 23h59min do dia 30/09/2019 (horário oficial de Brasília). Para participar, basta que o consumidor interessado realize a compra de, ao menos, R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) no site www.hipervarejo.com.br em um mesmo comprovante fiscal, no período acima. Informações incorretas no cadastro feito no site www.hipervarejo.com.br, implicará na desclassificação do participante. O mesmo comprovante fiscal, não poderá ser aproveitado para futuras participações nesta promoção. O número da sorte será gerado automaticamente a cada compra de, ao menos, R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) no site. O participante receberá o número da sorte no e-mail cadastrado no site. A cada múltiplo de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) será gerado mais um número da sorte, ou seja, se o consumidor fizer uma única compra de R$ 599,80, receberá um e-mail com 2 números da sorte. Caso o consumidor tenha interesse em participar novamente, deverá realizar nova compra, de acordo com as condições expostas neste Regulamento. O comprovante fiscal deverá ser guardado pelo participante até o final desta promoção, pois poderá ser exigido pela HIPERVAREJO para a validação da condição de contemplado. Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados. A HIPERVAREJO poderá requerer aos inscritos nesta promoção, a qualquer momento, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo ao(s) produto(s) participante(s) cadastrado(s) na promoção, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a desclassificar os participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso de um mesmo dado cadastrado por diferentes participantes.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 1

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - PRÊMIOS POR SÉRIE

Quantidade 1
Descrição MOTO YAMAHA FAZER 250 ABS
Valor R$ 15.790,00
Valor Total R$ 15.790,00
Ordem 1

10 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 04/10/2019 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2019 00:00 a 30/09/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 02/10/2019
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): 0 a 0
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Qd. 01 NÚMERO: s/n COMPLEMENTO: Lote M18, 1° Piso BAIRRO: Tims MUNICÍPIO: Serra UF: ES CEP: 29161-384 LOCAL DA APURAÇÃO: Primeiro Piso Hipervarejo

11 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios 1
Valor total da Promoção R$ 15.790,00

12 - FORMA DE APURAÇÃO:

A atribuição de números de participação ocorrerá após cada compra de, ao menos, R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) no site. O participante receberá o número da sorte no e-mail cadastrado no site. A cada múltiplo de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) será gerado mais um número da sorte, ou seja, se o consumidor fizer uma única compra de R$ 599,80, receberá um e-mail com 2 números da sorte. O número da sorte é gerado de forma de forma aleatória, equitativa e concomitante. As compras no valor mínimo de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) feitas no site durante o período da promoção (da 0h às 23h59min, horário oficial de Brasília): De 01/09/2019 a 30/09/2019 garantirão um número da sorte para a participação no sorteio do dia 04/10/2019. Quantidade de séries distribuídas (máximo de 100 mil números por série): Uma (1) Número da Série: 00 Sorteio pela Loteria Federal (será distribuído 1 prêmio para cada série): 01/09/2019 Período individual de participação (da 0h às 23h59min, horário oficial de Brasília): De 01/09/2019 a 30/09/2019. Durante cada um dos 2 (dois) períodos individuais de participação desta Promoção, será emitida uma (1) série de números contendo 100.000 (cem mil) números de ordem para cada período, numerados de 00000 a 99999, totalizando 100 (cem) mil inscrições pelo período total desta Promoção, conforme apontado acima. Para a identificação dos números de participação cujos titulares serão declarados os ganhadores do Prêmio em cada série, será adotada a seguinte regra de identificação: serão utilizados os algarismos da última unidade simples do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) prêmio do sorteio da Loteria Federal da data de sorteio correspondente nos termos deste Regulamento, lidos de cima para baixo, conforme o exemplo abaixo: 1º Prêmio: 1 2 1 5 1 2º Prêmio: 6 7 8 4 2 3º Prêmio: 2 4 1 2 3 4º Prêmio: 3 7 1 5 4 5º Prêmio: 4 4 4 1 5 Conforme o exemplo acima, o Participante a ser contemplado com o Prêmio, em cada período individual de participação correspondente à série relevante, seria o titular do número de ordem contendo 12345. Sendo tal sorteio correspondente à série 00, isto é, ao primeiro sorteio referente ao primeiro período de participação nessa Promoção, o Participante a ser contemplado com o Prêmio seria o titular do número de participação 0012345. Na hipótese em que o número de ordem apurado não tenha sido distribuído conforme a regra de identificação descrita acima, será aplicado o critério estabelecido no Anexo I da Portaria MF nº 41/2008 que dita que, na ausência de número de ordem distribuído aos Participantes, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, somente na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior. Caso qualquer extração da Loteria Federal, por qualquer motivo, não venha a ser realizada nas datas previstas neste Regulamento, será considerado, para o fim de apuração dos resultados desta Promoção, o sorteio subsequente da Loteria Federal. Caso todos os números de participação de determinado período individual de participação sejam distribuídos antes do término desse, as inscrições excedentes correspondentes serão direcionadas para o período individual de participação subsequente. Contudo, caso todos os números de participação sejam distribuídos antes do término da Promoção, a participação nesta Promoção será encerrada e tal fato será objeto de ampla divulgação ao público, pelos mesmos meios nos quais foi inicialmente divulgada. A participação de todos os Participantes nesta Promoção será diretamente gerenciada por meio de sistema de dados da HIPERVAREJO, de forma integrada, o que permitirá a identificação de todos os Participantes contemplados na Promoção, Quantidade Total de Prêmios bem como a distribuição concomitante dos números de participação na forma deste Regulamento, sendo os Participantes contemplados definidos com base nos resultados da extração da Loteria Federal. O Prêmio será entregue ao titular do número de participação apurado após o procedimento de validação da condição de contemplado.

13 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

O participante será desclassificado da promoção se:
- Cancelamento da compra ou desistência e consequentemente a devolução do dinheiro;
- Não efetuar o pagamento do boleto bancário dentro do período de vencimento;
- Informações incorretas no cadastro feito no site www.hipervarejo.com.br, também implicará na desclassificação do participante.

14 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do contemplado na promoção "Aniversário Premiado" será feita no site e redes sociais da empresa, será publicado e ficará disponível em até 7 (sete) dias úteis a contar da data do sorteio. Site: www.hipervarejo.com.br Facebook: https://www.facebook.com/hipervarejo/ Instagram: https://www.instagram.com/hipervarejo/

15 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O HIPERVAREJO entrará em contato com o contemplado para concluir a entrega do prêmio, podendo tal contato ser realizado por e-mail ou telefonema e poderá requerer dele, para o fim de validação da condição de contemplado, no prazo estabelecido no contato, sob pena de desclassificação, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do comprovante fiscal de compra relativo ao(s) produto(s) participante(s) adquirido(s) e emitido dentro do período de participação; b) CPF; c) documento de identidade (RG); e d) comprovante de residência. As informações contidas nos documentos apresentados pelos participantes selecionados serão avaliadas de acordo com as informações preenchidas no ato do cadastro que definem os pressupostos de participação nesta promoção. Concluída a análise dos documentos encaminhados à HIPERVAREJO, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos, ele será desclassificado e o prêmio será restituído ao montante global, até que sejam todos distribuídos e, caso isso não ocorra no período legalmente estabelecido, o valor correspondente aos brindes será recolhido à União. As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos, praticadas pelos participantes, implicarão na desclassificação dos consumidores, sem prejuízo à responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados. Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pela HIPERVAREJO que praticadas ou incentivadas pelos consumidores inscritos ou terceiros interessados no resultado da promoção, que mantenham ou não vínculo com os participantes, se identificadas pelo sistema da HIPERVAREJO, implicarão na imediata anulação da participação do consumidor, que automaticamente perderá o direito a concorrer ao prêmio oferecido nesta promoção em decorrência do prejuízo à regular execução desta e aos consumidores inscritos de acordo com as condições de participação, sem prejuízo de serem responsabilizados administrativa, cível e penalmente pelos atos praticados. Os prêmios serão entregues sem qualquer ônus no endereço cadastrado em até 30 (trinta) dias a contar da data do contato.

16 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O valor unitário ora indicado é fruto de negociação comercial realizada pela Empresa Promotora. Cabe informar, no entanto, que os brindes possuem as características descritas neste Regulamento para todos os efeitos ulteriores a partir da efetiva entrega ao contemplado. Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível pelo fale conosco no site da Hipervarejo. Cada contemplado desde já cede, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à HIPERVAREJO LTDA. os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, pela HIPERVAREJO LTDA., sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data do término da promoção, reservando-se ao contemplado apenas o direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta promoção. A HIPERVAREJO ao promover a promoção “ANIVERSÁRIO PREMIADO” propõe-se a realizá-la de forma contínua e ininterrupta, contudo, não será responsável pelas dificuldades técnicas decorrentes de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nenhuma responsabilidade será assumida pela HIPERVAREJO , no decorrer e posteriormente ao período de participação nesta promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção da HIPERVAREJO e que sejam decorrentes da conexão à internet que possam prejudicar o acesso ao site www.hipervarejo.com.br de divulgação da presente promoção, a participação e o preenchimento do cadastro de participação e/ou outras ações requeridas para a efetiva participação nesta promoção, não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: erros de hardware ou software de propriedade do participante ou interessado; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante ou interessado; erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem; erro na transmissão das informações; falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet e/ou do hotsite de divulgação desta promoção; intervenções não autorizadas, sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de hackers, vírus, bugs, worms; a perda e/ou destruição de qualquer aspecto da plataforma de divulgação desta promoção ou indisponibilidade temporária ou permanente dessa, ressalvada a possibilidade de a HIPERVAREJO realizar a desclassificação dos cadastros caso sejam detectadas e comprovadas ocorrências de fraude, fato este que será consignado em relatório apto e encaminhado à SECAP/ME para conhecimento, na oportunidade do procedimento de prestação de contas. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão dirimidas por uma comissão da HIPERVAREJO. Não sendo alcançado o consenso, após a atuação da comissão, a questão poderá ser submetida à apreciação da SECAP/ME ou ao Procon local e/ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Este Regulamento ficará Página 3 de 4 disponível no site www.hipervarejo.com.br. A participação na presente promoção caracteriza, por si, a aceitação, por parte dos participantes, de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento. Ficará vedada a participação de todos estagiários, subcontratados, funcionários da HIPERVAREJO seus familiares até 2º grau, incluindo filhos e cônjuges, e dos funcionários diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração, execução e promoção das agências de publicidade e promoção, bem como de outras empresas prestadoras de serviços. A participação nesta promoção caracterizará, por si, a aceitação, por parte dos consumidores, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

17 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. 

DOCUMENTO ORIGINAL dispinível em: https://www.hipervarejo.com.br/media/Regulamento_0201905763.pdf

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em 23/08/2019 às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador CJZ.VOP.ADV